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17 de Outubro de 2018

Cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal

Possibilidade da Lei 10.259/01 quanto ao agravo de instrumento no Juizado Especial Federal, divergente do Juizado Estadual que não traz nenhuma hipótese.

Thais de Souza Peres Nunes, Advogado
há 10 meses


Quando se fala em Juizado, já logo sabemos que não cabe agravo de instrumento, não é mesmo?

Uma vez que Lei n. 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutória.

Já com relação ao Juizado no âmbito da Justiça Federal, a Lei 10.259/01 estabelece expressamente a recorribilidade das decisões interlocutórias em determinadas hipóteses, vejamos:

“Art. 5º: Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”

Prevê o referido artigo:

“Art. 4º: O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”

Assim, pela junção destes dois artigos, nasce a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento. Será cabível de decisão que tratar de antecipação de tutela, a fim de evitar dano de difícil reparação.

O que poderá ser interporto juntamento com as alterações feitas pelo Novo Código de Processo Civil, que também determina expressamente o cabimento do manejo do Agravo de Instrumento no caso de decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, na forma dos artigos 1.015 e seguintes do NCPC.

Sendo assim, fique atento para não confundir o Juizado Estadual (Lei 9.099/95) com o Juizado Federal (Lei 10.259/2001).

1 Comentário

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Excelente explicação. Parabéns Thais continuar lendo