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22 de Julho de 2018

Cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal

Possibilidade da Lei 10.259/01 quanto ao agravo de instrumento no Juizado Especial Federal, divergente do Juizado Estadual que não traz nenhuma hipótese.

Thais de Souza Peres, Advogado
Publicado por Thais de Souza Peres
há 8 meses

Quando se fala em Juizado, já logo sabemos que não cabe agravo de instrumento, não é mesmo?

Uma vez que Lei n. 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutória.

Já com relação ao Juizado no âmbito da Justiça Federal, a Lei 10.259/01 estabelece expressamente a recorribilidade das decisões interlocutórias em determinadas hipóteses, vejamos:

“Art. 5º: Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”

Prevê o referido artigo:

“Art. 4º: O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”

Assim, pela junção destes dois artigos, nasce a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento. Será cabível de decisão que tratar de antecipação de tutela, a fim de evitar dano de difícil reparação.

O que poderá ser interporto juntamento com as alterações feitas pelo Novo Código de Processo Civil, que também determina expressamente o cabimento do manejo do Agravo de Instrumento no caso de decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, na forma dos artigos 1.015 e seguintes do NCPC.

Sendo assim, fique atento para não confundir o Juizado Estadual (Lei 9.099/95) com o Juizado Federal (Lei 10.259/2001).

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